Requerimentos
Arquivos:
Uso mais frequente:
Requerimento Geral – necessário para construções residenciais comerciais, legalizações, autenticações, etc;
Requerimento de Comunicado de Início de Obras – necessário para construções residenciais unifamiliares;
Requerimento de Habite-se – formulário para obter o Habite-se;
Requerimento Alvará de Funcionamento
Requerimento LTA (Laudo Técnico de Avaliação)