Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras

Requerimentos

Uso mais frequente:

Requerimento Geral – necessário para construções residenciais comerciais, legalizações, autenticações, etc;

Requerimento de Comunicado de Início de Obras – necessário para construções residenciais unifamiliares;

Requerimento de Habite-se – formulário para obter o Habite-se;